Recurso contra desligamento
DESCRIÇÃO
É o ato que garante ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa em decorrência de desligamento do programa de Pós-graduação nos termos do Art. 52 da Resolução CEPEC Nº 1403.
PÚBLICO ALVO
Estudantes de mestrado e doutorado da UFG
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Formulário de Recurso contra desligamento.
- Documentação comprobatória que justifique a solicitação, se houver.
FLUXO DO PROCESSO
BASE LEGAL
RESOLUÇÃO CEPEC Nº 1403 - Regulamento Geral dos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu
O Art. 52. prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa ao aluno desligado nos termos desse artigo.
FORMULÁRIO
O(a) estudante deverá preencher o formulário e providenciar a documentação necessária e, em seguida, entregá-los no Setor de Protocolo do Centro de Cestão Acadêmica para autuação do processo.
Para preenchimento do formulário, utilizar, preferencialmente, o navegador Chrome ou baixar o arquivo e abri-lo em programa de leitura de PDF, como o Adobe Acrobat Reader.
Clique aqui para acessar o formulário.
Em caso de entrega da documentação por terceiros, será necessário apresentar a seguinte documentação complementar:
1- Procuração assinada pelo(a) estudante;
2- Original e cópia de Documento Oficial do(a) estudante, que contenha foto e assinatura;
3- Original e cópia de Documento Oficial do procurador, que contenha foto.
Observação:
1- O Formulário deve ser assinado pelo discente conforme assinatura do Documento Oficial a ser apresentado.
2- Conforme a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Art. 3º, é dispensada a exigência de reconhecimento de firma na procuração.